Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas
Oficial: Arion Toledo Cavalheiro Júnior
Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 611. Fone: 46 3523 1133 - Fax: 46 3055 1133.
CEP: 85601-030 - Francisco Beltrão - Paraná.
Atendimento: 08:30 as 11:00 e 13:00 as 17:00 h.

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Pessoa Jurídica - Associações

Constituição de Associação

Documentos Necessários:
1) Requerimento dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, solicitando o registro da Associação, assinado pelo representante legal da mesma, com firma reconhecida.
2) Edital de Convocação da Assembléia que aprovou o Estatuto e elegeu a diretoria, assinado pelo representante legal.
3) Três vias do Estatuto Social atendendo ao disposto do Código Civil Brasileiro e da Lei de Registros Públicos, em que conste necessariamente:

a) - Denominação social, fundo social (patrimônio), quando houver, os fins.sede da associação com endereço completo e o tempo de duração.
b) - Condições para reforma estatutária (quando e de que modo).
c) - Modo de administrá-la e representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
d) - Responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais.
e) - Condições de extinção da associação e destino do seu patrimônio.
f) - Dos Sócios, dos Cargos, da Assembléia Geral, do Conselho Fiscal e das Eleições.
g) - Da responsabilidade civil e criminal do presidente e do tesoureiro.
h) - Rubrica do representante legal em Iodas as páginas e sua assinatura ao final com firma reconhecida.
i) - Visto de um advogado com nome e seu número de registro na OAB.

4) Livro Ata que com a Ata da Assembléia Geral de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria (órgão equivalente e demais órgãos), com prazo de mandato.
5) Ata digitada da Assembléia Geral, com a observação de que é cópia fiel Já ata original, contendo; data de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da primeira diretoria (órgão equivalente e demais órgãos), com prazo de mandato.assinada pelo representante legal, com firma reconhecida.
6) Fotocópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do presidente eleito.
7) Listagem contendo a qualificação da diretoria executiva (ou equivalente; com indicação do nome, cargo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG. CPF e residência de cada um, assinada pelo representante legal.

OBSERVAÇÕES:
- Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
- Diretores menores devem estar representados ou assistidos por seus pais ou tutores ou serem emancipados.

Alteração Estatutária

Documentos Necessários:
1) Requerimento dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, solicitando o registro da alteração estatutária da Associação, assinado pelo representante legal da mesma, com firma reconhecida.
2) Edital de Convocação da Assembléia que aprovou a alteração estatutária assinado pelo representante legal e lista de assinatura dos presentes.
3) Três vias da Alteração do Estatuto Social obedecendo às disposições estatutárias, com todas as folhas rubricadas e assinado no final pelo representante legal com firma reconhecida e o visto de um advogado com o seu nome e número de registro na OAB.
4) Livro Ata contendo a ata da Assembléia que aprovou a alteração.
5) Ata digitada, com a observação de que è cópia fiei da ata originai, da Assembléia Geral que aprovou a Alteração do Estatuto, assinada pelo representante legal com firma reconhecida.
6) Declaração de responsabilidade, citando o artigo do Estatuto Social, de que o quorum que constituiu a Assembléia está de acordo com o que está descrito no referido Estatuto, assinado pelo presidente e com firma reconhecida.
7) Certidão Negativa de Débitos do INSS.
8) Fotocópia do cartão do CNPJ.
9) Fotocópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do atual presidente.

OBSERVAÇÕES:
- Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
- Diretores menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados, neste caso juntar certidão de emancipação.

Dissolução de Associação

Documentos Necessários:
1) Requerimento dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, solicitando o registro da alteração estatutária da Associação, assinado pelo representante legal da mesma, com firma reconhecida.
2) Edital de Convocação da Assembléia que aprovou a dissolução da Associação assinado pelo representante legal e lista de assinaturas dos presentes.
3) Livro Ata contendo a ata da Assembléia que aprovou a dissolução da Associação.
4) Ata digitada, com a observação de que é copia fiel da ata original, da Assembléia Geral que aprovou a dissolução, indicando o destino do patrimônio e com quem ficará a guarda dos documentos, assinada pelo representante legal com firma reconhecida e visto de um advogado com o nome e número de registro na OAB.
5) Oficio dirigido ao Oficiai de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comunicando a data do encerramento das atividades da Associação.
6) Certidão Negativa de Débito de Tributos Federais expedida pela Receita Federal.
7) Certidão Negativa de Débito do INSS expedida com finalidade de baixa.
8) Certidão Negativa de Débito do FGTS.
9) Certidão Negativa de Débito do Ministério do Trabalho.
10) Fotocópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do atual presidente.

OBSERVAÇÕES:
- Diretores estrangeiros devem apresentar prova de sua permanência legal no país.
- Diretores menores devem estar representados por seus pais ou tutores ou serem emancipados, neste caso juntar certidão de emancipação.

O Registro de Atas

Documentos Necessários:
1) Requerimento dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, solicitando o registro da ata da Associação assinado pelo representante legal da mesma, com firma reconhecida.
2) Edital de Convocação da Assembléia contendo a pauta e assinado pelo representante legal (Conforme Estatuto) e lista de assinaturas dos presentes.
3) Livro Ata contendo a ata original.
4) Ata digitada, com a observação de que é cópia fiel da ata original, assinada pelo representante legal, com firma reconhecida.
5) Fotocópia do cartão do CNPJ.
6) Fotocópia do RG, CPF e Comprovante de Residência do presidente eleito.

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