Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas
Oficial: Arion Toledo Cavalheiro Júnior
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Atendimento: 08:30 as 11:00 e 13:00 as 17:00 h.

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Pessoa Jurídica - Dúvidas Frequentes

Gostaria de receber informações sobre criação de fundações e o que deve ser registrado e arquivado em Tabelionato.
A instituição de uma Fundação se dá por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, na qual comparece a(s) pessoa(s) instituidora(s), que instituirá a Fundação, declarando quanto destinará à mesma em bens e/ou em dinheiro, os fins sociais, e o estatuto social com todos seus artigos. Este estatuto deverá conter os seguintes requisitos elencados no artigo 120, da Lei 6.015, de 31.12.73:

- a denominação
- os fins
- a sede
- o tempo de duração
- o modo por que se administra e representa a Fundação, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente
- que a reforma seja deliberada Por dois terços dos competentes para gerir e representar a Fundação (artigo 67 do Código Civil)
- que os membros dos órgãos de deliberação bem como qualquer colaborador da entidade não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais
- quem delibera a dissolução da Fundação e qual o destino do seu patrimônio, se for o caso.

Cabe ao Ministério Público do estado da sede, aprovar a criação da Fundação. Cada Estado tem suas exigências quanto à documentação a ser anexada ao pedido de aprovação. Obtida a aprovação é hora de requerer o registro do estatuto da Fundação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da cidade onde a mesma tem a sede. Anexe ao requerimento, com a firma reconhecida do signatário: dois exemplares do estatuto e a Portaria da Procuradoria que aprovou o ato de constituição da Fundação.

Como saber através do Contrato Social qual o tipo da sociedade da empresa, quantas pessoas podem assinar, enfim gostaria de saber como analisar um Contrato Social de uma empresa?
De posse de um contrato social, o primeiro exame a fazer é saber se está registrado; se a sociedade é empresária, número e data do arquivamento na Junta Comercial do Estado onde tem sede; se for simples, verificar o número e data em que o contrato foi registrado no OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS do município onde tem sede. Depois, verificar na cláusula que trata de administração ou gerência, quais as pessoas ali referidas que gerenciam e podem assinar pela empresa, isoladamente ou em conjunto de duas, três ou mais. Verificar, ainda, se não há restrições, em alguma cláusula, por exemplo, para vender (alienar) bens da empresa, quando poderá ser exigida a assinatura de todos os gerentes ou diretores, ou todos os sócios, ou mesmo daqueles que representem maioria do capital. É importante ler todo o contrato, e suas eventuais alterações, desde a constituição da sociedade e seu primeiro registro, até a última alteração arquivada no registro ou na junta. Fora essas dicas, só consultando alguém pessoalmente, como um Tabelião, Oficial de Registro ou advogado. Normalmente os contabilistas tem feito contratos e encaminhado registros. Podem também ajudar.

Sou radialista e crio alguns personagens. Da mesma forma criei uma equipe de humor, com um "nome" e um logotipo. Gostaria de saber como faço para registrar não só as histórias, mas também o nome e o logo dessa equipe? Gostaria de saber também, se isso é suficiente para proteger minha "criação", ou se o caminho não é bem esse?
As obras do intelecto humano são protegíveis e estão garantidas pela Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Mas o registro da propriedade intelectual não é de competência do Registro de Títulos e Documentos e sim de órgãos próprios. O artigo 7º da referida Lei elenca alguns tipos de obras protegíveis. O registro de suas histórias deverá ser feito na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro - fone: (021) 220-3040. Quanto ao registro do nome e o logotipo (marca), você deve providenciar no INPI. Sabe-se que tais registros não são simples e imediatos, mas o seu direito depende deles. Providencie você mesmo ou recorra a uma assessoria jurídica.

Sou estudante de informática e pretendo num breve futuro montar minha própria empresa com alguns colegas. O que devo fazer, de acordo com a lei, para que isto aconteça?
Se a empresa tiver objetivo civil e não comercial, como por exemplo, prestação de serviços médicos, odontológicos, ou seja, não se dedicar ao comércio, então o registro deve ser feito no OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS da cidade onde será a sede da mesma. No seu caso, se for só desenvolvimento de software, por exemplo, ou assessoria em informática, e a sede for aqui em João Pessoa, o registro será aqui no nosso Serviço. Para tanto, consulte as informações em nossa página, que são válidas, em geral, para qualquer município, já que a lei é federal. Se a empresa for comercial, como compra e venda de equipamentos e produtos, inclusive programas, ou mista, comércio e serviços, etc. o registro será na Junta Comercial.

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