Registro Civil

União Estável - Modelo de Contrato

Modelo de Contrato


CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL

Por este Instrumento Particular de União Estável com fulcro na Constituição Federal, art. 226, Código Civil, art. 1.723 a 1.727, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, tem de um lado Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo, casado e separado de fato), .........(profissão), RG nº ............, CPF nº........., residente na ........(endereço completo), doravante denominado de COMPANHEIRO, e de outro Beltrana de Tal, brasileira, ............(divorciada, solteira, separada judicialmente, viúva, casada e separada de fato), ...........(profissão), RG nº .........., CPF nº ........, residente na ........(endereço completo), doravante denominada de COMPANHEIRA, ambos os signatários, que declaram para todos os fins legais e a quem interessar possa que reconhecem em sua relação afetiva uma união estável, visto que têm entre si uma relação pública, contínua e duradoura há ... anos, e o fazem como companheiros com o desejo e objetivo de constituição de uma família, caracterizando, portanto, união estável, prevista nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei n. 9.278/96; que assim, assumem civil e criminalmente toda e qualquer responsabilidade pelas declarações que ora fazem. E ainda que contratam entre si, as cláusulas e condições abaixo ajustadas:

Cláusula primeira: Os companheiros afirmam que a relação teve início em __/__/____.

Cláusula segunda: Os companheiros reconhecem mutuamente os deveres de lealdade, respeito e consideração mútuos, além de assistência moral e material recíproca, e de guarda, sustento e educação dos filhos comuns ;

Cláusula terceira: Os companheiros declaram que possuem os seguintes filhos comuns (com datas de nascimento de cada um deles), e, a existência de filhos exclusivos anteriores à relação, de Fulano de Tal (com nome e datas de nascimento de cada um deles), e, de Beltrana de Tal (com nome e datas de nascimento de cada um deles).

Cláusula quarta: Os companheiros optam pelo (tal regime de bens) a reger a união estável. ;

Cláusula quinta: Os companheiros residem na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, na rua (...), nº (...), Bairro (...) (endereço residencial completo, sendo que podem residir no mesmo endereço ou em endereços diferentes, vale dizer, podem residir juntos ou separados).

Cláusula sexta: Fulano de Tal é proprietário dos seguintes bens particulares anteriores à união estável (descrição sumária dos bens), e, Beltrana de Tal é proprietária dos seguintes bens particulares anteriores à união estável (descrição sumária dos bens)

Cláusula sétima: Os companheiros são proprietários dos seguintes bens comuns, (ou seja, adquiridos por ambos mercê de esforço comum), quais sejam, (descrição sumária dos bens)

Cláusula oitava:  Os companheiros declaram ter mútua dependência econômica.

Cláusula nona:    Os companheiros declaram ser mutuamente, um em relação ao outro, responsáveis por providências em tratamentos de saúde, inclusive para decisão de desligar equipamentos que mantêm artificialmente a vida e doar órgãos. ;

Cláusula décima:  Os companheiros indicam mutuamente, um em relação ao outro, como a pessoa de confiança para manter-se no hospital como acompanhante, ao seu lado, em caso de perda da consciência e impossibilidade de manifestar a própria vontade;

Cláusula décima primeira:  Os companheiros declaram a necessidade de estarem presentes em atos de transmissão imobiliária ou estabelecimento de ônus real sobre a coisa imóvel. Ou seja, em casos de compra, alienação ou oneração de bens imóveis, podendo um representar o outro através de procuração por instrumento público. Na aquisição imobiliária serão condôminos; na alienação, comparecerão ambos com o fito de dispor dos direitos de propriedade;

Cláusula décima segunda:  Os companheiros de comum acordo ora estabelecem que quando um dentre eles, ou ambos, não mais desejar a permanência da união estável, impõe-se a obrigação de distratar amigavelmente este contrato no foro extrajudicial ; faculta-se a um dos companheiros a denúncia unilateral do contrato de união estável, impondo-se a obrigação de notificação do outro companheiro, isso caso ocorra, por parte deste, a hipótese de recusa para o comparecimento e distrato mútuo.

Cláusula décima terceira:   Os companheiros indicam as duas testemunhas infra qualificadas e firmadas e declaram serem as mesmas conhecedoras da união estável, e em assim sendo, neste ato, as mesmas declaram serem verdadeiras as declarações ora procedidas e efetivamente existente a união estável entre Fulano de Tal e Beltrana de Tal, já qualificados. Testemunha 1: Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo, casado e separado de fato), .........(profissão), RG nº ............, CPF nº........., residente na ........(endereço completo); Testemunha 2: Fulano de Tal, brasileiro, ..........(divorciado, solteiro, separado judicialmente, viúvo, casado e separado de fato), .........(profissão), RG nº ............, CPF nº........., residente na ........(endereço completo).

Cláusula décima quarta:  Os companheiros visando estabelecer segurança jurídica e dar publicidade ao contrato, se comprometem a, em cinco dias, registrar o presente contrato de declaração de união estável no Cartório do Registro de Títulos e Documentos e no Livro E do Cartório do Primeiro Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; e, caso haja distrato, também se comprometem a, em cinco dias contados da data do mesmo, registrá-lo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, assim como no Cartório do Primeiro Ofício desta Comarca, Livro E.

Cláusula décima quinta:   Os companheiros, para solucionar eventuais controvérsias, indicam o foro da comarca de Francisco Beltrão. E, por se acharem assim, justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em duas vias de igual teor e forma e para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo que a tudo assistiram. Francisco Beltrão, (dia), (mês) e (ano)Assinatura dos companheiros e das testemunhas
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