Documentos Necessários para Habilitação de Casamento

• Solteiro(a): Certidão de nascimento atualizada*;

• Divorciado(a): Certidão de casamento atualizada* com averbação de divórcio e cópia do Formal de Partilha;

• Viúvo(a): Certidão de casamento atualizada* com anotação de óbito, cópia do Formal de Partilha (se houver bens) e cópia da certidão de óbito;

• Estrangeiro(a): Sendo estrangeiro, deverá trazer (se possuir) Cédula de Identidade (RNE) ou Passaporte, prova de estado civil (atestado consular ou escritura pública de declaração) e certidão de nascimento (se emitida fora do país, deve ser legalizada pelo consulado brasileiro no país da emissão) traduzida e registrada por Oficial de Registro de Títulos e Documentos;
• Comprovante de residência original (luz, água, telefone, ...);

• Escritura Pública do Regime de Bens (caso não seja o da Comunhão Parcial);

• Qualificação completa dos pais, caso algum seja falecido, a data de falecimento;

• Caso um ou ambos os nubentes tiverem idade entre 16 e 18 anos, deverão comparecer acompanhados dos pais para que estes assinem o consentimento;

• Duas testemunhas** maiores, parentes ou não (menos pai e mãe), que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os inibam de casar;

• Nome completo dos padrinhos;


(*) A certidão atualizada deverá ter sua data com no máximo de 90 dias de diferença a do pedido de habilitação;

(**) As testemunhas, poderão ser parentes dos noivos, e respondem civil e criminalmente pela declaração que os noivos não tem impedimentos para contrair núpcias.


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