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LEI Nº 13228 - 18/07/2001
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN.

Art. 2º. O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais.

Art. 3º. Constituem-se receitas do FUNARPEN:

I - receitas transferidas por entidades públicas de qualquer natureza;
II - saldo financeiro apurado do próprio Fundo;
III - valores decorrentes de serviços prestados a terceiros, inclusive o fornecimento de dados;
IV - subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
V - participação na receita decorrente dos sistemas de segurança implantados pelo Judiciário para a fiscalização dos atos registrais e notariais e de distribuição, efetuada por distribuidores vinculados à Lei nº 8.935;
VI - ...Vetado...
VII - ...Vetado...
VIII - receita decorrente do fornecimento, com exclusividade, do Selo de Autenticidade de Atos, para os serviços notariais, registrais e de distribuição, efetuada por distribuidores vinculados à Lei nº 8.935.

§ 1º. A receita do FUNARPEN será destinada ao pagamento dos serviços prestados gratuitamente pelo Registro Civil, inclusive o registro de nascimento e óbito.
§ 2º. Cumpre ao IRPEN - Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná, com as informações prestadas pelos registradores civis, encaminhar à ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, até o sexto dia de cada mês, relatório completo dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil no mês anterior, que serão compensados até o dia 12 de cada mês.
§ 3º. Dos recursos recebidos pelo FUNARPEN serão destinados 2% (dois por cento) para o INOREG - Instituto dos Escrivães Notários e Registradores do Estado do Paraná, 1,5% (um e meio por cento) para a ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná e 1,5% (um e meio por cento) para o IRPEN - Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná.
§ 4º. O valor da compensação financeira pelos atos gratuitos será equivalente ao valor estipulado no regimento de custas para os atos da mesma natureza.
§ 5º. Se a receita do respectivo mês for insuficiente para a compensação integral, será feito rateio nos termos do que dispuser o conselho.
§ 6º. O FUNARPEN, na hipótese de recursos suficientes, compensará com um valor correspondente ao salário mínimo as serventias que tiverem receita mensal inferior a este montante.

Art. 4º. O FUNARPEN será gerido por um Conselho Diretor composto do seguinte modo:

I - Presidente, Tesoureiro, e Diretor do Registro Civil da ANOREG/PR;
II - Presidente e Tesoureiro do IRPEN;
III - Um registrador Civil por entrância indicado pelo IRPEN;
IV - Um representante da Corregedoria Geral da Justiça, por ela indicado.

Art. 5º. Ao Conselho Diretor compete deliberar, pelo voto da maioria de seus membros, sobre:

I - assuntos gerais relacionados com a gestão do Fundo;
II - o seu Regimento Interno;
III - eleição de seu secretário;
IV - aumento nos montantes de compensação pela prática de atos gratuitos, não podendo a compensação ser definida em valor superior ao estabelecido na lei de custas para os mesmos atos;
V - todas as matérias de competência do FUNARPEN, exceto as conferidas ao Conselho Fiscal.

§ 1º. Conselho será presidido pelo presidente da ANOREG/PR, sempre que este seja Registrador Civil, não o sendo, presidirá o Conselho o Presidente do IRPEN.
§ 2º.Até o dia 15 de cada mês será enviado à Corregedoria-Geral da Justiça relatório sobre as atividades do Fundo no mês anterior.

Art. 6º. O controle da arrecadação e da aplicação dos recursos do FUNARPEN será efetuado pelo Conselho Fiscal, composto por:

I - dois representantes da ANOREG/PR, sendo um deles, obrigatoriamente Registrador Civil;
II - um representante do IRPEN;
III - um representante do Colégio Notarial;
IV - um representante do Colégio Registral;
V - um registrador civil por entrância, indicado pelo IRPEN;
VI - um representante da Corregedoria Geral de Justiça.

§ 1º. Aplica-se à gestão do fundo a legislação federal e estadual pertinente, inclusive a lei de licitações e contratos, no que couber.
§ 2º. O Conselho Fiscal contratará, anualmente, empresa de auditoria independente para a verificação das contas do fundo.

Art. 7º. O preço do Selo de Autenticidade, a que se refere esta lei, definido em ato baixado pelo conselho, será reajustado sempre que houver reajuste dos emolumentos observados os mesmos índices.

Art. 8º. O Conselho Diretor disporá sobre a aquisição e a distribuição do Selo de Autenticidade, bem como sobre suas características.

Art. 9º. É obrigatório a aplicação do selo de autenticidade em todos os atos praticados pelos Tabeliães de Notas, de Protesto, Registradores de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, e Registro Civil de Pessoas Naturais, distribuidores vinculados à Lei nº 8.935.
§ 1º. A ausência do Selo de Autenticidade nos atos referidos no artigo anterior importa a responsabilização do Titular.
§ 2º. A autenticação de cópia de frente e verso do CIC, de título de eleitor ou da cédula de identidade exige apenas um selo.
§ 3º. Exigindo o documento mais de um ato, a cada ato corresponderá um selo; desdobrando-se o documento por mais de uma folha, mas constituindo um só documento, será exigível apenas um selo na página final que contiver a assinatura do titular da serventia.
§ 4º. Nas certidões de nascimento e de óbito assim como nos documentos de interesse do poder público, inclusive naqueles que se prestarem para instrução de feitos, será aplicado, sem ônus para o titular, selo de autenticidade com características especiais, conforme definido em ato baixado pelo conselho.

Art. 10. Os registradores, notários e distribuidores deverão adquirir antecipadamente os Selos de fiscalização que utilizarão mediante recolhimento dos respectivos preços ao FUNARPEN, conforme orientação baixada pelo Conselho Diretor.

Art. 11. O descumprimento desta lei ensejará, observado o devido processo legal, a incidência das sanções previstas em Lei Federal, no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, e demais Leis que regulamentem a atividade registral e notarial, aplicando-se ao Registrador ou Notário as penas cabíveis, inclusive multa.

Art. 12. Em caso de extinção do FUNARPEN, o seu patrimônio será revertido em favor do Poder Público.

Art. 13. Os gastos do FUNARPEN com o custeio de suas atividades, incluídas as despesas com pessoal, não excederão a 10% (dez por cento) da arrecadação líquida mensal.

Art. 14. O FUNARPEN, poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, comunicado o teor do convênio à Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.